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Questão FC642963

Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante delito João, o que decorreu da prática de crime contra o patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram question

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2026

Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante delito João, o que decorreu da prática de crime contra o patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento, ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares consistiriam em:

 

I. informação das razões da detenção;

 

II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.

 

Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que

  1. estão previstos na Constituição brasileira, não na CADH.
  2. a informação e a notificação devem ser direcionadas a João.
  3. a informação deve ser direcionada aos familiares de João, e a notificação a João.
  4. a informação deve ser direcionada a João, e a notificação à sua defesa técnica.
  5. a CADH somente prevê o segundo deles, sendo que a notificação deve ser realizada a João e à defesa técnica.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a informação das razões da detenção e a notificação, sem demora, da acusação devem ser dirigidas ao próprio João, enquanto pessoa presa.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), em seu art. 7º, impõe esses deveres como garantias imediatas da situação processual do detido.

O objetivo é tornar o preso ciente dos motivos da privação de liberdade e das imputações para que possa exercer sua ampla defesa e contestar a restrição de liberdade pessoal desde o início do processo.

Trata‑se de comunicação direta e pronta ao próprio detido; eventual informação a terceiros ou advogados não substitui essa obrigação.

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