Questão FC642964
Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas. A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2026
Uma lei municipal dispõe que apenas pessoas com deficiência física estão protegidas contra a discriminação em atividades públicas.
A Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a conformidade dessa lei municipal com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo no ordenamento jurídico interno.
Considerando a norma internacional incorporada por meio do Decreto nº 6.949/2009, assinale a afirmativa correta.
- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência se aplica apenas às pessoas com deficiência física, de modo que a lei municipal está em conformidade.
- O Decreto nº 6.949/2009 obriga a proteção contra a discriminação de todas as pessoas com deficiência, não apenas daquelas com deficiência física.
- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não tem efeito no Brasil até que seja transformada em lei ordinária pelo Congresso Nacional.
- A proteção prevista no Decreto nº 6.949/2009 limita-se ao acesso à educação, não abrangendo outras esferas de exercício de direitos.
- O Decreto nº 6.949/2009 impede que pessoas com deficiência participem de atividades políticas até que a legislação infraconstitucional seja atualizada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Decreto nº 6.949/2009 promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tornando suas normas vinculantes no ordenamento interno e exigindo proteção ampla contra discriminação.
O Artigo 1 da Convenção adota um conceito inclusivo de pessoas com deficiência, englobando impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, limitam a participação plena na sociedade.
O Artigo 5 impõe a proibição da discriminação e a garantia de igual proteção legal às pessoas com deficiência, sem delimitação por tipo de deficiência.
Assim, a norma internacional exige proteção para todas as pessoas com deficiência, não apenas para aquelas com deficiência física, motivo pelo qual a afirmativa está correta.
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