Questão FC642968
O Art. 70 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê que: “O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa”. A 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI)
Direito do Idoso
FGV · 2026
O Art. 70 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê que: “O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa”. A 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do TJRJ foi instalada em janeiro de 2025. Pioneira no Brasil, a Vara tem como foco principal dar atendimento aos idosos em situações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.
Diante disso, considere as situações a seguir.
I. Carlos, empresário, 70 anos, foi preso em flagrante por importunação ofensiva ao pudor.
II. Mário, 75 anos, e Luísa, 70 anos, viúvos, oficializaram sua união estável no cartório de registro civil a despeito da desaprovação dos filhos de Mário.
III. O pedido de recebimento de Benefício de Prestação Continuada feito por Elza, 65 anos, foi indeferido pelo INSS em função da renda familiar per capita
IV. Teresa, 85 anos, não recebe visitas de seus filhos na instituição de longa permanência para idosos onde está internada.
É(são) competência(s) da VEPI:
- I, apenas;
- II, apenas;
- IV, apenas;
- III e IV, apenas;
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita em IV configura violação de direito da pessoa idosa por omissão familiar e por possível falha da instituição de longa permanência, pois impede a convivência familiar, direito assegurado pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
O Estatuto prevê, em especial, a obrigação da família e medidas de proteção quando direitos do idoso são ameaçados ou violados por falta ou omissão. Nessa hipótese há elemento de vulnerabilidade que autoriza intervenção judicial especializada.
A Vara Especializada em Pessoas Idosas tem competência para processar e julgar demandas destinadas a garantir a integridade, a dignidade e a convivência do idoso, inclusive fiscalizando instituições e aplicando medidas de proteção (ordens de visita, providências sanitárias, responsabilização civil ou administrativa).
Portanto, a situação de Teresa é adequada à atuação da VEPI para adoção das providências judiciais necessárias.
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