Questão FC642974
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2026
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:
- multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;
- definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;
- receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;
- inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;
- investigar universidades públicas em caso de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a notificação compulsória aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre casos de violência.
O dispositivo legal relevante é o Art. 26, que determina que serviços de saúde públicos e privados notifiquem à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos quando houver suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência.
Para fins da lei, violência abrange qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, em local público ou privado.
Assim, os Conselhos têm competência para receber essas notificações, registrá‑las, acompanhar o encaminhamento das medidas de proteção e contribuir na articulação de políticas públicas e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
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