Questão FC642975
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pesso
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- As locadoras de veículos oferecerão veículos automotores adaptados ao uso de pessoa com deficiência na proporção de um a cada vinte veículos da sua frota.
- Em todas as áreas de estacionamento abertas ao público, devem ser reservadas 5% do total das vagas, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, sendo válida apenas na circunscrição do órgão.
- As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, ficando facultada a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
- Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações e os pontos de parada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a regra prevista no Art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: as locadoras de veículos são obrigadas a disponibilizar 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência a cada 20 (vinte) veículos de sua frota. Em termos proporcionais, trata‑se de \(1/20\).
Esse dispositivo impõe uma obrigação quantitativa e objetiva ao setor de aluguel de automóveis, garantindo oferta mínima de veículos acessíveis e previsibilidade na disponibilidade do serviço.
O objetivo é assegurar a autonomia e a liberdade de escolha da pessoa com deficiência, promovendo igualdade de acesso à mobilidade e favorecendo sua inclusão social e cidadania.
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