Questão FC642977
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a el
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições.
Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:
- a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;
- a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;
- benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;
- a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;
- a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 76, §1º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura que, sempre que necessário e a seu pedido, a pessoa com deficiência tenha permissão para ser auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. Essa previsão visa garantir o pleno acesso aos direitos políticos, oferecendo uma condição prática para que o eleitor com deficiência exerça o voto.
O acompanhamento é uma medida de inclusão destinada a assegurar o livre exercício do voto e não substitui a vontade do eleitor. Deve ser solicitado pelo próprio interessado e realizado de forma a preservar o sigilo do voto e a autonomia na decisão.
Em suma, a norma promove igualdade de oportunidades na participação política, permitindo assistência personalizada quando necessária.
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