Questão FC642978
A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão d
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2026
A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos.
Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:
- publicação em revista on-line;
- afixação de pôster ou banner;
- troca de mensagens por aplicativo;
- publicação de conteúdo em rede social aberta;
- impressão de jornal de grande circulação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa que indica a publicação em rede social aberta como causa de competência federal para o crime de discriminação previsto no art. 88 da Lei nº 13.146/2015.
Isso ocorre porque postagens em plataformas de acesso livre tornam o conteúdo imediatamente acessível a qualquer pessoa, em qualquer país, criando a presunção de transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição.
O entendimento consolidado na jurisprudência é que essa acessibilidade mundial desloca o processamento e julgamento para a Justiça Federal, uma vez que o resultado do delito pode ocorrer ou repercutir no exterior.
Portanto, quando a discriminação é praticada mediante publicação em rede social aberta, há fundamento constitucional e jurisprudencial para a competência federal.
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