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Questão FC642981

Gláucia, com 80 anos de idade, por não se considerar plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, apresenta em juízo pedido de tomada de decisão apoiada. Para tanto, ela el

Direito das Pessoas com Deficiência

FGV · 2026

Gláucia, com 80 anos de idade, por não se considerar plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, apresenta em juízo pedido de tomada de decisão apoiada. Para tanto, ela elegeu como apoiadores os seus filhos, Patrícia e Maurício, e apresentou termo em que constam os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.

 

Sobre o tema, é correto afirmar que:

  1. Gláucia somente poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente se demonstrar que os apoiadores agiram com dolo no exercício de suas funções;
  2. uma vez deferido o pedido de tomada de decisão apoiada judicialmente, os apoiadores, Patrícia e Maurício, não podem solicitar ao juiz a exclusão de sua participação;
  3. Gláucia poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente a qualquer tempo, não lhe sendo exigida a apresentação de motivação para tal finalidade;
  4. diante da necessidade de o Estado tutelar a pessoa idosa, Gláucia não tem autonomia para decidir se o acordo de tomada de decisão apoiada deferido pelo juízo pode ser terminado;
  5. Gláucia somente poderá requerer a extinção do acordo firmado judicialmente se demonstrar que os apoiadores agiram com negligência, exerceram pressão indevida ou não adimpliram as obrigações assumidas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tomada de decisão apoiada fundamenta-se na autonomia e na dignidade da pessoa, não na sua incapacidade. O acordo homologado visa ajudar, sem retirar a capacidade do apoiado.

Por isso, a pessoa apoiada pode requerer a extinção do termo a qualquer tempo, sem necessidade de apresentar motivo. A revogação é manifestação de vontade livre e soberana.

Processualmente, o pedido é levado ao juiz, que pode ouvir o apoiado, os apoiadores, o Ministério Público e equipe multidisciplinar para verificar a situação.

O fato de não exigir motivação protege a autodeterminação do apoiado e evita entraves ao exercício da sua vontade.

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