Questão FC642982
A internação psiquiátrica involuntária sempre deverá ser considerada como um potencial ato de cárcere privado quando não estiver devidamente indicada. Por isso, o Ministério Públic
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
FGV · 2026
A internação psiquiátrica involuntária sempre deverá ser considerada como um potencial ato de cárcere privado quando não estiver devidamente indicada. Por isso, o Ministério Público deve acompanhar todas as internações involuntárias, assegurando os direitos do cidadão ora internado. Neste sentido, conforme a Lei 10.216/2001, a instituição hospitalar deve notificar o Ministério Público dentro do período de
- vinte e quatro horas.
- trinta e seis horas.
- quarenta e oito horas.
- setenta e duas horas.
- antes da alta do paciente
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a instituição deve notificar o Ministério Público em setenta e duas horas (72 h) após a internação psiquiátrica involuntária.
Essa obrigação consta no art. 8, §1º, da Lei 10.216/2001, e cabe ao responsável técnico do estabelecimento efetuar a comunicação.
O prazo de 72 horas visa permitir o acompanhamento do Ministério Público para verificar a legalidade e a necessidade da medida, protegendo direitos fundamentais do paciente.
Além da comunicação da internação, a mesma norma exige procedimento similar quando ocorrer a alta, garantindo supervisão tanto no ingresso quanto na saída.
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