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Questão FC642988

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte Interamericana de Dir

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos

FGV · 2026

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nos termos do Art. 68 do referido diploma.

 

Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que

  1. possuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos meramente declaratórios.
  2. não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Supremo Tribunal Federal (STF).
  3. não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  4. possuem eficácia vinculante e imediata, tendo efeitos constitutivos.
  5. não possuem eficácia vinculante e imediata, tendo os seus efeitos condicionados à aprovação de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta ao afirmar que as resoluções da Corte IDH possuem eficácia vinculante e imediata. Isso significa que os órgãos do Estado brasileiro estão obrigados a aplicá‑las diretamente, sem necessidade de homologação judicial ou edição de norma posterior, quando se trata de medidas impostas no âmbito da Convenção Americana.

O caráter meramente declaratório indica que a decisão não cria um novo direito, mas reconhece uma violação convencional já ocorrida, de modo que seus efeitos alcançam o período anterior à decisão. Essa natureza permite a retroatividade benéfica, garantindo reparação que incide sobre todo o lapso temporal da violação.

A jurisprudência nacional tem acolhido essa compreensão, aplicando as resoluções da Corte IDH com imediatidade e observando o princípio pro personae, o que assegura proteção ampliada à pessoa vulnerada e cumprimento efetivo das obrigações internacionais do Brasil.

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