Questão FC642995
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Bra
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
FGV · 2026
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
- pode se dirigir à Comissão de Ideologia Participativa da CADH.
- pode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- pode se dirigir às autoridades brasileiras, mas não a um órgão previsto na CADH.
- pode solicitar que o Uruguai se dirija a um órgão previsto na CADH noticiando a violação aos direitos humanos, mas não pode fazê-lo diretamente.
- somente pode se dirigir a órgão previsto na CADH caso tenha filial no Brasil ou atue em conjunto com organização não governamental brasileira.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Art. 44 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos autoriza que “qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados‑membros da Organização apresente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que denunciem violações da Convenção.
Como a organização Alfa tem sede no Uruguai, Estado‑membro, ela preenche o requisito de reconhecimento para formular petição. A nacionalidade dos denunciantes ou a língua falada não impedem o encaminhamento da reclamação contra atos praticados por autoridades brasileiras.
A apresentação não garante acolhimento automático. A Comissão avaliará requisitos de admissibilidade, como o exaurimento das vias internas e prazos processuais previstos no Art. 46, antes de decidir sobre o mérito.
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