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Questão FC642996

Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparen

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2026

Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.

 

Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que

  1. a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.
  2. a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.
  3. a CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.
  4. a CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.
  5. a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Convenção não fixa penas específicas para o crime de desaparecimento forçado, exigindo apenas que os Estados-partes o tipifiquem e imponham sanções adequadas. Assim, ela autoriza que o ordenamento interno regule elementos da pena, inclusive a previsão de circunstâncias atenuantes, desde que tal disciplina não comprometa a eficácia da norma nem gere impunidade.

Esse poder-dever estatal de legislar comporta limites: as atenuantes não podem frustrar a obrigação de investigar e punir ou as garantias de reparação às vítimas. Quando o desaparecimento for praticado de forma generalizada ou sistemática e qualificar-se como crime contra a humanidade, aplica‑se maior gravidade e restrições às medidas de leniência.

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