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Questão FC642999

Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos potencialmente colidentes, que foram consagrados em ato

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

FGV · 2026

Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos potencialmente colidentes, que foram consagrados em atos de direito internacional ratificados e promulgados na ordem interna. Um dos focos do debate dizia respeito à liberdade de expressão e à injuridicidade da discriminação racial, na forma como foi consagrada na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR).

 

Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR

  1. os Estados partes devem proibir as organizações que encorajem a discriminação racial.
  2. apesar de a discriminação racial poder ser tipificada como infração penal, medida dessa natureza não deve alcançar o exercício da liberdade de expressão.
  3. os Estados partes devem adotar posição de neutralidade em relação às organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça.
  4. propagandas políticas afetas à superioridade racial, apesar de correlatas ao ambiente democrático, não devem ser estimuladas no âmbito dos Estados partes.
  5. a liberdade de expressão tem uma posição preferencial em ambientes democráticos, de modo que atitudes discriminatórias não justificam sua restrição, devendo-se preferir medidas de caráter preventivo e educativo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 4º, b da CIETFDR impõe aos Estados-Partes a obrigação de proibir organizações e propagandas que se baseiem na ideia de superioridade racial ou que visem a justificar ou a incentivar o ódio e a discriminação racial.

Trata‑se de uma medida dirigida a atos que constituam incitação à discriminação racial, não de mera opinião. A Convenção exige que os Estados adotem medidas imediatas para eliminar essa incitação.

Essa obrigação inclui, conforme o texto, declarar ilegais tais organizações e considerar punível por lei a participação nelas, como forma de prevenção e repressão efetiva.

Em síntese, a CIETFDR não admite neutralidade: quando a atuação organizacional estimula discriminação racial, o Estado deve intervir e proibir para proteger direitos humanos e a ordem pública.

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