FC ConcursosFC Concursos

Questão FC643004

Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas,

Sem classificação

FGV · 2026

Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo.

 

Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

  1. podem ser submetidos por Maria ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo exigida a sua identificação.
  2. podem ser submetidos por Maria à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado o anonimato.
  3. não podem ser submetidos a órgão previsto na CIDPD, em razão da ausência de ratificação do seu Protocolo Facultativo pelo Estado brasileiro.
  4. não podem ser submetidos a uma estrutura orgânica específica criada pela CIDPD, mas, sim, a órgãos de tutela dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos.
  5. podem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, diretamente por Maria ou por intermédio de organização não governamental, que irá solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Maria pode submeter os fatos ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, desde que a República Federativa do Brasil seja Estado Parte do Protocolo Facultativo da Convenção.

O Protocolo prevê a apresentação de comunicações individuais por pessoas que aleguem violação de direitos reconhecidos na Convenção. Importante: o procedimento exige a identificação do autor, porque comunicações anônimas são inadmissíveis.

Além disso, o Comitê costuma exigir o esgotamento de vias internas, salvo as exceções previstas (por exemplo, quando os recursos são irrazoavelmente prolongados ou manifestamente ineficazes). Assim, Maria deve se identificar e observar os requisitos processuais do Protocolo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo