Questão FC643014
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, trouxe o duplo status dos tratados internacionais de Direitos Hu
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FGV · 2026
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, trouxe o duplo status dos tratados internacionais de Direitos Humanos, que passaram a poder assumir a roupagem de norma constitucional ou de norma supralegal.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
- O Poder Judiciário tem competência exclusiva para realizar o controle de convencionalidade, tendo em vista se tratar de atividade jurisdicional típica.
- Os Procuradores Legislativos que atuam em juízo têm legitimidade para, no bojo da demanda, realizar controle de convencionalidade, não cabendo o mesmo aos Procuradores que exercem atividades meramente consultivas.
- O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para, em juízo, realizar o controle de convencionalidade, ante a sua posição constitucional de custos iuris.
- A Defensoria Pública e o Ministério Público são os únicos legitimados para, em juízo ou fora dele, realizar controle de convencionalidade, ante as suas posições constitucionais de custos iuris e custos vulnerabilis.
- Toda e qualquer autoridade pública tem o poder-dever de exercer o controle de convencionalidade, tendo como norte o horizonte da fraternidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Art. 5º, §3º) os tratados internacionais de direitos humanos passaram a integrar o sistema jurídico com status superior às leis ou mesmo constitucional, o que impõe às autoridades o poder-dever de verificar a compatibilidade entre atos/normas internas e esses tratados.
Esse controle de convencionalidade pode ser exercido por toda e qualquer autoridade pública no momento da aplicação do direito, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte IDH, que autoriza o controle difuso e exige preferência pela norma mais protetiva.
O enunciado aponta também o horizonte da fraternidade como diretriz interpretativa: vale o princípio pro persona e a vocação solidária dos direitos humanos, obrigando a interpretação e aplicação do direito em favor da maior proteção humana.
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