Questão FC643015
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuaç
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FGV · 2026
O racismo estrutural demanda atuação incisiva do Estado na mitigação dos efeitos deletérios das práticas segregacionistas na sociedade, cabendo a todos os Poderes a constante atuação e vigília para a proteção dos direitos fundamentais de todos.
Além das disposições constantes na Constituição Federal acerca da temática, considerando a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A incitação de ódio público feita por líder religioso contra outras religiões não configura crime de racismo, ante a proteção constitucional ao direito de religião.
- Não há injúria racial quando uma pessoa negra ofende uma pessoa branca por causa da cor de sua pele (não existe racismo reverso).
- A vítima heterossexual não pode sofrer injúria caso seja ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos, visto que não atinge o núcleo do direito a ser protegido pela norma.
- A Lei nº 7.716/1989 não pode ser aplicada para punir as condutas homofóbicas e transfóbicas, ante o princípio da tipicidade e da legalidade.
- A expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas exclusivamente em raça e cor, desde que afete qualquer domínio de vida pública do cidadão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Racismo estrutural significa que o Direito penal antirracista visa combater práticas que reproduzem desigualdades históricas contra grupos sistematicamente subordinados. Essa perspectiva orienta a interpretação das normas e dos tratados internacionais sobre discriminação racial.
Por essa razão, a figura da injúria racial é compreendida na jurisprudência como instrumento de proteção de grupos historicamente discriminados, não sendo adequada a aplicação automática da qualificação racial quando a ofensa é dirigida a pessoa branca por sua cor.
O entendimento consolidado nas Cortes Superiores rejeita o conceito de racismo reverso. Isso não exclui responsabilização por outras formas de crime contra a honra, mas afasta a tipificação como crime racial quando falta o contexto de subordinação estrutural.
Assim, a alternativa ressalta a necessidade de interpretação das normas penais em consonância com a função protetiva do direito antirracista.
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