Questão FC643016
O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econô
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FGV · 2026
O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do Art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário.
Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna.
Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
- É possível a interrupção do fornecimento de medicamentos a menor de idade obtidos por decisão judicial se a genitora utilizou os valores recebidos do Estado para adquirir, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, visto que houve desvio de finalidade e descumprimento da decisão judicial, revelando a má-fé da conduta.
- Pessoas transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com as suas necessidades biológicas e devem ser identificadas, nas Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) de seus filhos, de acordo com a sua identidade de gênero.
- O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa se a sua importação estiver autorizada e ele se mostrar imprescindível ao tratamento, ainda que o paciente possua capacidade financeira, ante os princípios da integralidade de assistência e universidade de acesso aos serviços públicos de saúde.
- As pessoas transexuais e travestis não podem ter acesso integral ao serviço ginecológico no Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a escassez de recursos públicos demanda a priorização do atendimento de pessoas cisgêneras, em razão do princípio da reserva do possível.
- O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê unicamente o direito à saúde física, ficando a saúde mental tutelada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pessoas transexuais e travestis possuem o direito ao acesso a especialidades médicas conforme suas necessidades biológicas, dentro do âmbito do direito à saúde e da dignidade humana. Isso inclui atendimento respeitoso e adequado às especificidades clínicas relacionadas à transição ou a cuidados reprodutivos.
Além disso, a identificação nas Declarações de Nascido Vivo (DNV) dos filhos deve observar a identidade de gênero da pessoa, garantindo-se a anotação conforme sua autodeclaração, sem imposição de registro baseado apenas no sexo atribuído ao nascimento.
Essa interpretação está em consonância com a proteção constitucional à igualdade e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece a prevalência da identidade de gênero sobre registros formais quando houver conflito com direitos fundamentais.
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