Questão FC643018
De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde m
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IBAM · 2026
De acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência em saúde mental no Brasil, existem três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Sobre os procedimentos legais referentes à internação voluntária, é correta a seguinte afirmativa:
- a internação voluntária somente poderá ocorrer mediante assinatura de termo de consentimento elaborado por psicólogo responsável pelo tratamento
- o início da internação voluntária exige laudo médico circunstanciado, a ser encaminhado obrigatoriamente ao Ministério Público antes da admissão do paciente
- o término da internação voluntária pode ocorrer a pedido escrito do paciente ou por decisão do médico assistente
- a internação voluntária somente poderá ser encerrada após parecer conjunto de médico e psicólogo, registrado em prontuário e comunicado à família
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A internação voluntária pressupõe a manifestação de vontade do paciente, ou seja, é uma internação com consentimento. A lei assegura que o paciente tem papel ativo na decisão sobre sua permanência.
O término dessa internação pode ocorrer por pedido escrito do paciente ou por decisão do médico assistente. O pedido por escrito formaliza a vontade do paciente e deve ser atendido, salvo avaliação clínica em contrário; o médico decide com base em critérios clínicos e de segurança do paciente.
Qualquer alta deve ser registrada no prontuário e na documentação de alta, com registro dos motivos e orientações fornecidas, preservando a autonomia do paciente e a responsabilidade técnica do médico.
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