Questão FC643020
Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
VUNESP · 2026
Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.
- O laudo médico apto a comprovar a necessidade da internação involuntária poderá ser apresentado por profissional legalmente habilitado no prazo de até cinco dias após a decisão judicial que deferir a medida.
- A internação involuntária pressupõe a perda do discernimento acerca da própria condição clínica, bem como a existência de riscos à pessoa internanda ou a terceiros, dentro de um quadro psiquiátrico objetivamente identificável.
- Submetem-se à internação involuntária todas as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social que não disponham de recursos financeiros para custear tratamento na rede privada ou que tenham tido negado o acesso à rede pública de saúde.
- O Ministério Público possui legitimidade para requerer judicialmente a internação involuntária, no prazo de até 72 horas, contado da ciência do fato.
- A Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é órgão com legitimidade concorrente para postular judicialmente a medida de internação involuntária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Internação involuntária pressupõe, nos termos da Lei nº 10.216/2001, a existência de perda do discernimento do paciente sobre sua condição clínica e a presença de risco para a própria pessoa ou para terceiros, dentro de um quadro psiquiátrico objetivamente identificável.
Trata‑se de medida que restringe liberdade, justificada somente quando há incapacidade de decisão e ameaça efetiva à integridade física ou à saúde. A decisão deve se apoiar em avaliação médica que identifique o transtorno e o risco, com observância da dignidade e do princípio terapêutico.
Há mecanismos de controle e deveres procedimentais para proteção do internando, já que a medida visa cuidado e proteção, não estigmatização ou exclusão social.
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