Questão FC643023
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a tutela estatal deve ser acionada sempre que a pessoa idosa se encontrar em situação de ameaça ou violação de direit
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VUNESP · 2026
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a tutela estatal deve ser acionada sempre que a pessoa idosa se encontrar em situação de ameaça ou violação de direitos, decorrente de sua condição pessoal ou de conduta comissiva ou omissiva da família, do Estado, de instituições ou da sociedade. Nessas hipóteses, podem ser aplicadas medidas protetivas destinadas a interromper o risco e assegurar a dignidade do idoso. À luz da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.
- Verificada situação de risco decorrente de negligência de entidade responsável pelo cuidado da pessoa idosa, compete ao Conselho do Idoso, nas esferas municipal ou estadual, decretar diretamente a interdição cautelar da instituição, como medida urgente, sem necessidade de provocação judicial, devendo apenas comunicar o Ministério Público para eventual responsabilização de seus gestores.
- A adoção de medidas protetivas de urgência prescinde do consentimento da pessoa idosa quando evidenciada situação objetiva de risco à sua integridade física, psíquica ou patrimonial.
- A providência consistente no afastamento do agressor do domicílio ou do local de convivência com o idoso só pode ser determinada judicialmente como medida de urgência, sempre que presente risco atual e concreto.
- Constatada situação de violência, abuso ou exploração da pessoa idosa no âmbito familiar, é admissível que o magistrado nomeie curador especial alheio ao núcleo familiar, mediante compromisso formal, para a salvaguarda de seus interesses.
- As medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso podem irradiar efeitos para além da pessoa da vítima, impondo deveres a terceiros, como a submissão a programas de orientação, acompanhamento ou apoio psicossocial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque atribui ao Conselho do Idoso poder para decretar a interdição cautelar de instituição, sem atuação judicial.
O Estatuto do Idoso (Art. 45) confere ao Poder Judiciário e ao Ministério Público competência para as medidas de proteção que impliquem restrição de direitos ou intervenção em entidades.
O Conselho do Idoso tem função deliberativa e fiscalizadora, podendo detectar negligência, fiscalizar serviços, emitir recomendações e requerer providências, mas não possui competência jurisdicional para impor interdição.
Em situações de risco grave, o procedimento adequado é a atuação imediata do Ministério Público ou o acionamento do Judiciário para medidas cautelares, com comunicação e eventual responsabilização dos responsáveis.
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