Questão FC643026
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre a internação involuntária de pessoas com transtornos mentais em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
Instituto AOCP · 2026
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre a internação involuntária de pessoas com transtornos mentais em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
- A internação involuntária dispensa avaliação médica, bastando a autorização da família.
- A internação involuntária só pode ocorrer mediante ordem judicial.
- A internação involuntária é aquela realizada com o consentimento expresso do paciente.
- A internação involuntária ocorre sem o consentimento do paciente e deve ser baseada na avaliação médica.
- A internação involuntária é sempre proibida pela Lei nº 10.216/2001, que admite apenas a internação voluntária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Internação involuntária significa a internação realizada sem o consentimento do paciente. Na Lei nº 10.216/2001, trata‑se de situação em que terceiros podem solicitar a internação, mas a decisão final exige intervenção profissional.
Para ser legítima, a internação involuntária deve estar fundamentada em avaliação médica. Cabe ao médico avaliar clinicamente a necessidade, registrar a justificativa no prontuário e adotar as medidas terapêuticas adequadas.
Essa previsão legal visa conciliar a proteção da pessoa com transtorno mental e a segurança coletiva, exigindo que qualquer restrição de liberdade seja tecnicamente justificada e acompanhada por serviços de saúde competentes.
Portanto, a ausência de consentimento não dispensa a obrigatoriedade da avaliação e fundamentação médicas.
O médico e a instituição respondem por esse ato e pela documentação exigida.
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