Questão FC643037
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, n
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FADESP · 2026
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre as quais está
- o direito do acusado de ser assistido onerosamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
- a comunicação a posteriori e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
- a concessão ao acusado do tempo, contudo, sem a necessidade dos meios adequados, para a preparação de sua defesa.
- o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
- o direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito irrenunciável significa que o acusado não pode abrir mão dessa garantia de forma a comprometer o caráter justo do processo. Trata-se de proteção mínima indispensável ao devido processo.
Assistência por defensor proporcionado pelo Estado obriga o Estado a nomear um advogado quando o acusado não se defende pessoalmente nem indica defensor no prazo legal. Essa assistência pode ser remunerada ou não, conforme a legislação interna.
O objetivo é assegurar a defesa técnica efetiva e a paridade de armas entre acusação e defesa, evitando decisões baseadas em silêncio forçado ou falta de assistência.
Na prática, a garantia evita nulidades e protege a regularidade do processo, mantendo a validade das decisões e preservando direitos fundamentais previstos na CADH.
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