Questão FC643039
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:
Sem classificação
IDECAN · 2026
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:
- Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.
- Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.
- Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.
- É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.
- Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Órgão permanente: pela Lei nº 14.735/2023 a Polícia Civil é instituição estatal de caráter contínuo, com atribuições públicas permanentes voltadas à investigação e proteção da ordem jurídica.
Estruturada em carreira: seus cargos organizam-se em carreira típica de Estado, com ingresso por concurso público, progressão funcional e regime disciplinar próprio, visando à profissionalização e à continuidade técnica das atividades.
Polícia judiciária e apuração: a Polícia Civil tem por finalidade exercer a função de polícia judiciária, conduzir investigações, colher provas e instaurar procedimentos policiais para a apuração das infrações penais em geral, excetuadas as militares, cuja investigação compete às instâncias militares competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em