Questão FC643041
À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corre
Sem classificação
IDECAN · 2026
À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.
- Porte de arma com validade apenas na região onde atua.
- Livre acesso, mesmo que fora de serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial.
- Documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado pelo Poder Executivo Federal.
- Prioridade nos serviços de transporte, não se estendendo tal prerrogativa aos serviços de saúde e comunicação.
- Ter a sua prisão comunicada ao Delegado Geral de Polícia após 24 (vinte e quatro) horas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Documento de identidade funcional é prerrogativa que garante ao policial civil um meio oficial de identificação no exercício da função. A Lei Complementar prevê que esse documento tenha validade em todo território nacional, assegurando reconhecimento uniforme entre estados e órgãos federais.
Ao ser padronizado pelo Poder Executivo Federal, o documento passa a obedecer a critérios únicos de conteúdo e segurança, facilitando a cooperação interestadual e o acesso a prerrogativas e facilidades inerentes ao cargo.
Na prática, isso significa que o policial civil deve receber um documento com elementos oficiais como foto, cargo e matrícula, aceito como identificação funcional em qualquer órgão público, o que protege o exercício legítimo de suas atribuições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em