Questão FC643042
Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarin
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IDECAN · 2026
Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.
- A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.
- A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.
- É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.
- A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.
- Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Estadual nº 16.774/2015 estabelece, de forma clara, que é vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.
Isso quer dizer que plantões não podem ser utilizados para contabilizar a jornada regular do servidor, mesmo que ajustados informalmente ou por conveniência operacional.
A vedação visa proteger a regularidade do regime de trabalho, a saúde física e psíquica do policial e a adequada responsabilização administrativa sobre o controle de horas trabalhadas.
Na prática, qualquer organização do serviço que pretenda substituir a jornada convencional por escalas de plantão contraria a norma e pode ser contestada administrativa e judicialmente.
Devem ser adotadas, para fins de cumprimento da jornada e banco de horas, as formas previstas legalmente, com registros formais e fiscalização.
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