Questão FC643043
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
IDECAN · 2026
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
- Todo ser humano tem direito, em todos os lugares, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
- O reconhecimento da personalidade jurídica depende da nacionalidade do indivíduo.
- A personalidade jurídica é assegurada apenas no território do Estado de origem do ser humano.
- O reconhecimento da personalidade jurídica pode ser suspenso por decisão administrativa genérica.
- A personalidade jurídica é reconhecida apenas aos indivíduos que exerçam direitos civis e políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio de que todo ser humano tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica em qualquer lugar, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Isso significa que toda pessoa é considerada sujeito de direitos e deveres, podendo gozar de proteção legal, celebrar contratos, possuir bens e acessar o sistema judiciário. O reconhecimento não depende de nacionalidade, etnia, sexo ou situação social.
O termo em todos os lugares reforça a universalidade e a obrigação dos Estados de garantir esse reconhecimento sem discriminação, assegurando igualdade perante a lei e mecanismos para tutela efetiva dos direitos.
Na prática policial, o princípio exige tratamento legalmente adequado, observância do devido processo e proteção contra arbitrariedades que neguem ou restrinjam a condição de pessoa perante a lei.
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