Questão FC643045
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclu
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IDCAP · 2026
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
II.Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA incluído em classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
III.O gestor escolar poderá recusar a matrícula do aluno com TEA caso a instituição comprove não possuir infraestrutura adaptada no momento da solicitação.
IV.O atendimento multiprofissional é um direito assegurado, visando à atenção integral às necessidades de saúde e educação do indivíduo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- II.
- I, II e IV.
- I e II.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pessoa com transtorno do espectro autista é reconhecida pela Lei nº 12.764/2012 como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe acesso aos direitos, benefícios e medidas de proteção previstas na legislação de inclusão.
Em situação de comprovada necessidade, o aluno com TEA matriculado em classe comum tem direito a acompanhante especializado, que oferece suporte pedagógico e de comunicação para assegurar a plena participação nas atividades escolares.
O atendimento multiprofissional é direito assegurado para garantir atenção integral às necessidades do indivíduo, articulando ações de saúde, educação e reabilitação conforme avaliação e planejamento individualizado.
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