Questão FC643060
A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que
Espécies de Tributos
VUNESP · 2026
A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que
- seu fato gerador não pode coincidir com o de impostos, sendo limitado ao exercício regular do poder de polícia ou à utilização efetiva de serviço público indivisível.
- o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
- é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
- não pode ter base de cálculo própria de impostos, salvo se o produto da arrecadação seja diretamente direcionado ao exercício do poder de polícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a cobrança por taxa depende de fato gerador previsto no art. 77 do CTN: o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
O serviço de iluminação pública não se enquadra como serviço específico e divisível, pois seu benefício é geral e não há como mensurar objetivamente quanto cada contribuinte efetivamente utiliza a iluminação. Não existe critério razoável e técnico para individualizar a prestação, inviabilizando a natureza tributária de taxa.
O Supremo consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 41. O custeio da iluminação, hoje, pode ser feito por meio de contribuição instituída pelos Municípios e pelo DF, conforme o art. 149‑A da CF (conhecida como COSIP), não por taxa.
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