Os princípios gerais da tributação orientam a forma como o Estado pode criar, arrecadar e fiscalizar os tributos. Em relação aos princípios gerais da tributação previstos na Consti

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Legalidade é o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser criado, majorado ou extinguido sem previsão em lei. Em matéria tributária há, portanto, uma reserva legal: a Constituição exige que a instituição e os elementos essenciais do tributo sejam fixados por norma legislativa.

Na prática isso significa que a lei deve definir o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e as hipóteses de isenção ou imunidade. A exigência protege o contribuinte da arbitrariedade do Poder Público e garante previsibilidade e segurança jurídica.

Além disso, o princípio impede que a administração pública institua ou aumente tributos por atos administrativos, exigindo sempre fundamento legal para a cobrança e fiscalização tributária.