Questão FC643070
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data de vencimento e o índice de atualização do tributo, a
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2026
A Lei nº 1234, do Estado Alfa, dispunha sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas não fixou data de vencimento e o índice de atualização do tributo, além de prever autorização genérica para que a Secretaria de Fazenda do Estado - SEFAZ instituísse as obrigações acessórias do tributo.
Com fundamento nessa lei, a Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado Alfa editou resolução regulamentando o IPVA, com o seguinte conteúdo:
Artigo 1º - Fixava a data de vencimento do IPVA.
Art. 2º - Atualizava o valor do imposto mediante a aplicação de índice superior ao previsto para a atualização dos tributos federais.
Art. 3º - Instituía obrigações acessórias aos contribuintes, com base na autorização legal específica.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta, à luz do Princípio da Legalidade tributária.
- Os artigos 1º, 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
- Os artigos 1º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
- Os artigos 1º e 2º violam o Princípio da Legalidade.
- Os artigos 2º e 3º violam o Princípio da Legalidade.
- Somente o artigo 2º viola o Princípio da Legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Artigo 2º viola o Princípio da Legalidade porque introduz majoração implícita do tributo ao aplicar índice de atualização superior ao previsto, matéria que exige previsão em lei. Alterar base de cálculo, alíquota ou mecanismo de atualização que onere o contribuinte depende de norma com força de lei.
O artigo 1º, ao fixar a data de vencimento, não cria novo tributo nem aumenta a carga tributária, tratando-se de detalhe procedimental que pode ser disciplinado por ato administrativo.
O artigo 3º é válido quando se apoia em autorização legal específica; as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e podem ser regulamentadas pelo Executivo conforme o mandamento legal que as autorizou.
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