Questão FC643071
A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros. Considerando as disposições consti
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2026
A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros. Considerando as disposições constitucionais constantes no art. 150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
- ambos os imóveis são imunes, sem necessidade de comprovação da destinação do valor resultante da locação.
- é imune apenas o imóvel no qual são realizadas as atividades assistenciais.
- ambos os imóveis são imunes, desde que o valor resultante da locação seja aplicado nas suas atividades essenciais.
- nenhum dos imóveis é imune, pois a entidade assistencial tem capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos decorrentes dessas propriedades.
- ambos os imóveis são imunes, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira do locatário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, assegura imunidade tributária ao patrimônio, renda e serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos legais. O parágrafo 4º reforça que a vedação incide apenas sobre bens e rendas relacionados às finalidades essenciais da entidade.
Além disso, a Súmula Vinculante 52 do STF pacificou o entendimento de que, mesmo quando o imóvel é alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU desde que o valor dos aluguéis seja efetivamente aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.
Portanto, ambos os imóveis da entidade Alfa são imunes ao IPTU, desde que se comprove que os rendimentos do aluguel são revertidos para as suas atividades essenciais e que a entidade atende aos requisitos legais de entidade sem fins lucrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em