Questão FC643072
O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBGP · 2026
O sistema tributário nacional tem seus contornos gerais definidos na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa CORRETA:
- Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as disposições constitucionais quanto à legalidade e à anterioridade (art. 150, I e III da Constituição).
- Cabe à legislação ordinária federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Compete à União instituir o chamado imposto sobre bens e serviços, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.
- Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de lei específica, sendo que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da possibilidade de os Municípios e o Distrito Federal instituírem uma contribuição, prevista no art. 149-A da Constituição, destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e a sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.
Trata‑se de um tributo local (popularmente conhecido como COSIP) cuja finalidade foi ampliada para além da iluminação, incluindo investimentos em tecnologia e vigilância dos espaços públicos.
Como todo tributo, a sua instituição e cobrança devem observar os princípios constitucionais, em especial a legalidade e a anterioridade (art. 150, I e III), isto é, dependem de lei e obedecem às regras de eficácia temporal previstas na Constituição.
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