Questão FC643074
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber: • Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2026
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
- apenas I e III são inconstitucionais.
- apenas I é inconstitucional.
- Nenhum é inconstitucional.
- apenas III é inconstitucional.
- Todos são inconstitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Projeto I: Inconstitucional. A definição de regras sobre prescrição e decadência em matéria tributária integra as normas gerais que exigem lei complementar, nos termos do art. 146, III, b, da CF. Logo, norma estadual ordinária que disponha diferente do Código Tributário Nacional invade competência normativa reservada à lei complementar.
Projeto III: Inconstitucional. A concessão de isenção de IPVA exige lei que trate da matéria de forma específica e não pode vir misturada com dispositivo estranho, como a regulamentação de taxa judiciária. A reunião de temas distintos viola o princípio da especialidade e as exigências constitucionais sobre renúncia de receita/isenções (art. 150, §6º), tornando o projeto inconstitucional.
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