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Questão FC643077

Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

FGV · 2026

Durante a lavratura de escritura pública de doação de bens, o tabelião deve orientar as partes sobre a incidência do ITCMD e a competência para sua cobrança. Em determinado caso, o doador, domiciliado em São Paulo, doa um imóvel situado em Brasília a um sobrinho residente no Rio de Janeiro.

 

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a instituição e cobrança do ITCMD:

  1. compete ao Distrito Federal, pois o bem doado é imóvel localizado em seu território;
  2. compete ao Estado de São Paulo, por ser o domicílio do doador, ainda que o bem se situe em outro ente federado;
  3. compete ao Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o domicílio do donatário é o elemento de conexão relevante para bens imóveis;
  4. não compete a nenhum ente federado, pois há conflito de competência territorial, devendo a matéria ser disciplinada por lei complementar federal;
  5. compete ao Distrito Federal e ao Estado de São Paulo, de forma concorrente, cabendo ratear o imposto entre ambos, proporcionalmente ao valor do bem.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, segundo a Constituição Federal (Art. 155, §1º, I), quando o objeto da transmissão por doação ou herança é um bem imóvel, a competência para instituir e cobrar o ITCMD pertence ao ente federativo onde o bem estiver situado.


No caso, o imóvel está em Brasília, logo o imposto compete ao Distrito Federal, independentemente do domicílio do doador ou da residência do donatário. Esse critério reflete o princípio lex rei sitae, que vincula a tributação ao local da coisa.


O tabelião, ao lavrar a escritura, deve orientar as partes sobre essa incidência e indicar que o contribuinte deverá atender às regras e alíquotas previstas pelo Distrito Federal.

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