Questão FC643078
Considere uma situação hipotética na qual tenha sido aprovada uma norma que dispensa a manutenção de escrituração contábil pelo contribuinte que, no desenvolvimento de seu negócio,
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2026
Considere uma situação hipotética na qual tenha sido aprovada uma norma que dispensa a manutenção de escrituração contábil pelo contribuinte que, no desenvolvimento de seu negócio, aufira receita bruta anual inferior ao limite nela estipulado.
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, essa norma deve ser interpretada
- por analogia.
- por princípios gerais de Direito Tributário.
- por equidade.
- literalmente.
- da maneira mais favorável ao contribuinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Interpretação literal porque a norma trata de dispensa de cumprimento de obrigação acessória, categoria que o Código Tributário Nacional prevê como passível de interpretação literal.
Nos termos do Art. 111 do CTN, a legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente.
Isso significa que a dispensa da escrituração contábil alcança apenas o que estiver expressamente previsto na norma: os contribuintes cujo fato objetivo (por exemplo, receita bruta anual inferior ao limite fixado) se enquadre no texto legal.
A interpretação literal afasta ampliações por analogia ou extensão além dos termos legais, preservando a segurança jurídica e os limites da vantagem fiscal conferida.
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