Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o art. 111 do CTN, a legislação tributária que versa sobre suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve receber interpretação literal.

Isso significa que os requisitos e efeitos previstos na lei não podem ser ampliados por analogia ou integração, devendo ser aplicados estritamente nos termos escritos.

Exemplos práticos: em caso de impugnação administrativa, enquanto houver decisão pendente a exigibilidade fica suspensa; uma isenção só alcança quem preencher exatamente as condições legais; e a dispensa de obrigações acessórias vale apenas para os sujeitos previstos na norma.

Assim, a interpretação literal protege a segurança jurídica e evita a criação de benefícios ou limitações não autorizados pelo legislador.