Questão FC643080
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação tributária é a seguinte:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBAM · 2026
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa incorreta sobre o fato gerador da obrigação tributária é a seguinte:
- em se tratando de obrigação principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
- em se tratando de situação de fato prevista na hipótese legal, ocorre quando se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
- em se tratando de obrigação assessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
- a definição do fato gerador é interpretada com a abstração da natureza dos atos supostamente praticados pelos contribuintes
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque trata o fato gerador como se fosse uma construção abstrata desvinculada da realidade normativa. Na verdade, o fato gerador é a descrição normativa de uma situação concreta prevista em lei tributária: quando essa situação ocorre, nasce a obrigação tributária.
Ou seja, não se pode "abstrair" a natureza dos atos praticados pelo contribuinte para definir o fato gerador; é preciso verificar se a conduta ou estado se enquadra na hipótese de incidência legal. A caracterização exige observação dos elementos materiais e das condições legais previstas.
Interpretações existem, inclusive teleológicas, mas elas operam dentro dos limites da norma. Admitir definição puramente abstrata tornaria incerto o início da obrigação tributária e violaria o princípio da legalidade.
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