Questão FC643085
Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2026
Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- O decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser instituída por norma infralegal quando visa assegurar a arrecadação do IPVA.
- O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do alienante somente pode ser criada por lei estadual específica, não sendo admitida sua instituição por ato infralegal.
- O decreto é válido, porque a omissão do alienante em comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar automaticamente sua responsabilidade tributária.
- O decreto não é válido, devendo o Estado instituir a solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei complementar.
- O decreto é válido, porque a solidariedade decorre diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser disciplinada por lei estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O decreto é inválido porque está criando uma obrigação tributária acessória de alcance substantivo sem previsão em lei. A responsabilidade solidária do alienante por débitos de IPVA importa em deslocamento da obrigação de pagar e só pode ser instituída por norma com força de lei estadual, em observância ao princípio da legalidade tributária.
Atos infralegais não têm competência para aggravar, ampliar ou criar sujeitos passivos de tributo. Assim, a exigência de comunicar a venda ao órgão de trânsito pode ser prevista administrativamente, mas a atribuição de solidariedade pelo pagamento do IPVA depende de norma estadual expressa.
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma que essa solidariedade só é válida se prevista em lei estadual/distrital específica; o decreto, portanto, não pode produzir tal efeito jurídico.
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