Questão FC643086
É uma afirmativa verdadeira sobre o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC):
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBAM · 2026
É uma afirmativa verdadeira sobre o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC):
- é um ambiente virtual, autenticado com a conta gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo
- será atribuída uma única caixa postal virtual (CPV) para todas as inscrições municipais de um dado contribuinte
- somente as contas gov.br de nível ouro e diamante terão acesso à utilização do DEC
- contribuintes com débitos de tributos em aberto há mais de 90 dias ficarão impedidos de acessar o DEC
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Gabarito
A
Comentário do professor
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) é um ambiente virtual autenticado por meio da conta gov.br, destinado a receber comunicações da Administração tributária para o contribuinte. A autenticação garante a identificação segura do destinatário e a integridade das mensagens.
Funciona como uma caixa postal eletrônica onde são disponibilizadas intimações, notificações e outros atos administrativos dirigidos ao sujeito passivo. A disponibilização no DEC tem efeito jurídico: considera‑se comunicada a parte quando a mensagem é colocada à sua disposição.
Por isso, é obrigação do contribuinte manter a conta ativa e acompanhar o DEC, pois os prazos processuais passam a correr a partir da ciência eletrônica. Conservação de comprovantes de acesso e procurações eletrônicas também é recomendada para defesa de direitos.
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