Questão FC643087
No Código Tributário Nacional, responsabilidade e substituição tributária mudam o ponto de contato entre fato gerador e sujeito passivo. Marque a alternativa correta sobre esses in
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
IBADE · 2026
No Código Tributário Nacional, responsabilidade e substituição tributária mudam o ponto de contato entre fato gerador e sujeito passivo.
Marque a alternativa correta sobre esses institutos.
- A substituição tributária decorre de lei e atribui a terceiro o recolhimento de tributo ligado a fato gerador praticado por outro, com disciplina própria de ajustes e restituição.
- A responsabilidade por sucessão exige decisão judicial prévia e surge após lançamento definitivo, transferindo ao Fisco todos os bens do sucedido como garantia integral do crédito.
- A solidariedade tributária se forma por convenção entre particulares e permite ao contribuinte eleger o ente federativo destinatário do tributo, conforme o benefício econômico obtido.
- A responsabilidade pessoal de terceiros decorre do cargo ocupado e se configura com o inadimplemento, com imputação direta ao gestor em qualquer atraso no pagamento do tributo.
- A capacidade tributária ativa se delega por contrato entre Municípios, permitindo que um institua tributo em nome de outro mediante convênio administrativo de arrecadação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Substituição tributária é instituto criado por lei que desloca para terceiro a obrigação de recolher o tributo devido em relação a um fato gerador praticado por outro sujeito. A transferência é normativa, não depender de acordo entre as partes.
O objetivo prático é simplificar e racionalizar a arrecadação e a fiscalização, concentrando o pagamento em poucos elos da cadeia (por exemplo, indústria ou atacadista) em vez de muitos varejistas.
A legislação prevê disciplina própria para apuração, complementação e eventual restituição ou compensação quando o valor efetivo da operação final for inferior ao presumido, ou quando o fato gerador não se consumar.
Na prática, quem estiver na posição de substituto responde pelo recolhimento, mas o sujeito que suportou o ônus pode pleitear devolução ou compensação conforme as regras legais estabelecidas.
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