Questão FC643091
A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2026
A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta exceção de pré-executividade e requer a produção de prova pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- é cabível a análise da exceção de pré-executividade, pois a responsabilidade do sócio é matéria exclusivamente de direito e pode ser resolvida sem instrução probatória.
- a responsabilidade pessoal do sócio deve ser declarada em incidente próprio, sendo ilegal a sua inclusão automática no polo passivo pelo simples fato de constar na CDA.
- a inclusão do nome do sócio na CDA não tem presunção de legitimidade e, por isso, sempre enseja a necessidade de prova da responsabilidade pela Fazenda antes do ajuizamento.
- a exclusão do sócio do polo passivo pode ocorrer de ofício pelo juiz, sempre que inexistir descrição individualizada de sua conduta no corpo da CDA.
- como o nome do sócio consta na CDA, presume-se sua responsabilidade tributária, incumbindo-lhe demonstrar, em sede de embargos à execução, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Presunção: a inscrição do nome do sócio na CDA cria presunção de sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 do CTN. Caberá ao sócio contestar essa presunção.
Ônus da prova: cabe ao sócio demonstrar que não praticou atos com excesso de poderes ou em contrariedade à lei, contrato social ou estatutos. Essa demonstração exige produção probatória para afastar a responsabilidade atribuída pela CDA.
Via adequada: como o tema demanda dilação probatória, a defesa deve ser apresentada nos embargos à execução, e não por meio de exceção de pré-executividade, visto que esta última admite apenas matérias conhecíveis de ofício e que não requeiram prova (Súmula 393/STJ e jurisprudência do STJ).
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