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Questão FC643092

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributario pelo lançamento". Com isso, assinale a alt

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

VUNESP · 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 142, "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributario pelo lançamento".

 

Com isso, assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.

  1. O lançamento é um procedimento discricionário da autoridade administrativa, que avalia caso a caso a conveniência de constituir o crédito tributário.
  2. O lançamento constitui o crédito tributário por meio de procedimento administrativo destinado a verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor penalidade, quando cabivel.
  3. O lançamento somente pode ser alterado por ini- ciativa do sujeito passivo, por meio de retificação de sua declaração, mesmo após a notificação do lançamento.
  4. A legislação aplicável ao lançamento é aquela vigente na data de sua notificação, ainda que diferente da vigente na data do fato gerador.
  5. O lançamento por homologação extingue definitivamente o crédito tributario no momento em que o sujeito passivo realiza o pagamento antecipado.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O enunciado corresponde ao art. 142 do CTN: o lançamento é procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal que constitui o crédito tributário.

Isso significa que, por meio do lançamento, a administração pública verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o valor do tributo devido e identifica o sujeito passivo.
Além disso, quando houver infração, o mesmo procedimento pode propor a aplicação de penalidade.

Em suma, o lançamento não é mera anotação: é o ato administrativo que transforma a obrigação tributária em crédito exigível, fornecendo os elementos necessários para a cobrança e para eventual impugnação administrativa ou judicial.

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