Questão FC643093
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2026
João foi intimado a pagar crédito tributário, constituído por meio de auto de infração, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Com o objetivo de suspender a exigibilidade desse crédito tributário, João poderá
- requerer a compensação do crédito tributário.
- apresentar impugnação ao auto de infração.
- requerer a anistia do crédito tributário.
- pagar o crédito tributário no vencimento.
- requerer a remissão do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao apresentar impugnação ao auto de infração, João ajuíza a via administrativa para discutir a legalidade do lançamento.
Essa impugnação constitui uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto o recurso estiver em tramitação, nos termos do Código Tributário Nacional (art. 151, inciso III).
Na prática, com a exigibilidade suspensa a Fazenda não pode cobrar coercitivamente o débito nem promover medidas executivas até decisão administrativa final.
Caso a decisão administrativa confirme o crédito, a exigibilidade retorna e poderão ser cobrados juros e multas cabíveis desde a data do lançamento, salvo disposição legal diversa.
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