Questão FC643094
O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2026
O contribuinte que pagou tributo a maior poderá restituir:
- o valor pago dentro de 10 anos se for o caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação
- o valor pago em até 5 anos contados da extinção do crédito tributário
- o valor pago, desde que comprove que ocorreu a transferência do respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato
- o valor pago indevidamente acrescido de juros, mas não terá direito a devolução do que pagou a título de multas, ainda que de caráter material
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito à restituição do tributo pago a maior é imprescritível até o prazo previsto no CTN. Esse prazo é de 5 anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário.
Por extinção do crédito tributário entenda-se o momento em que se extingue a obrigação tributária principal, como ocorre por pagamento, compensação, prescrição, decadência ou outro evento que encerre o crédito fiscal. A contagem do prazo inicia-se dessa data.
Assim, para exercer o direito à restituição, o contribuinte deve pleitear o valor pago a maior dentro do período \( \text{data da extinção do crédito} + 5\ \text{anos} \). Fora desse prazo, o direito ao pedido se extingue.
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