Questão FC643095
Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pa
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2026
Um município do Estado de São Paulo aprova o perdão do total das dívidas (principal, juros e multas) decorrentes do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.
Essa situação hipotética configura um caso de
- exclusão do crédito tributário: a anistia.
- exclusão do crédito tributário: a remissão.
- extinção do crédito tributário: a isenção.
- extinção do crédito tributário: a remissão.
- extinção do crédito tributário: a anistia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese descrita corresponde à remissão, que é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído.
Como causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), a remissão alcança o principal, os juros e as multas, tornando inaplicável a cobrança das quantias perdoadas.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder remissão observando critérios como a situação econômica do sujeito passivo, equidade ou diminuta importância do crédito (art. 172 do CTN).
No caso municipal, a lei que perdoa integralmente dívidas de IPTU de contribuintes de baixa renda em situação de vulnerabilidade social formaliza a remissão e assim extingue o débito constituído.
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