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Questão FC643096

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas. I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual a

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

IBADE · 2026

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas.

 

I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período. 

 

II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.

 

III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.

 

IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.

 

V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. II, III e V, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Decadência: prazo de 5 anos para o Fisco constituir o crédito, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, conforme art. 173, I, do CTN. É prazo para o lançamento; se decorrido, o crédito não pode ser constituído.

Prescrição: prazo de 5 anos para a cobrança judicial do crédito tributário, contado da constituição definitiva. A prescrição pode ser interrompida, entre outros atos, pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme previsão normativa.

Repetição do indébito: exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável (prazo decadencial/prescricional previsto em lei). O valor restituível será corrigido e atualizado segundo os critérios legais, assegurando a recomposição do poder aquisitivo.

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