Questão FC643098
Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributá
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBGP · 2026
Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA:
- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte.
- A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo.
- Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
- O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.
- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa traz a regra do Art. 166 do CTN aplicada à restituição de tributos cujo custo pode ser transferido. A ideia central é proteger o princípio de que só tem direito à restituição quem efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo.
Assim, o sujeito que pagou o tributo deve provar que encarou o ônus econômico para receber a devolução. Se esse encargo foi transferido a terceiro, a restituição só será feita a quem detenha autorização expressa desse terceiro para receber os valores. Esta exigência evita o pagamento duplicado da restituição e preserva terceiros que, embora figurantes na relação jurídica, não sofreram o desembolso.
A interpretação é consolidada na jurisprudência dos tribunais superiores ao aplicar o dispositivo do CTN.
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