Questão FC643102
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
IBAM · 2026
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
- decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental
- quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei
- somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte
- sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crédito tributário regularmente constituído é aquele definido por procedimento formal (lançamento) que torna líquida e certa a obrigação. Depois dessa constituição, não cabe à Administração alterar, extinguir ou impedir a exigibilidade de forma arbitrária.
Essa previsão decorre do princípio da legalidade e da segurança jurídica: somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que o crédito será modificado, extinto, suspenso ou excluído.
Na prática, as situações de alteração ou extinção são previstas em normas legais e incluem, por exemplo, o pagamento, a compensação, a remissão, o parcelamento e a ocorrência de prescrição ou decadência, entre outras hipóteses previstas em lei ou reconhecidas por decisão judicial.
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