Questão FC643105
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, veda-se a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2026
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, veda-se a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre certas informações sobre sujeito passivo ou terceiros.
Não obstante, podem ser divulgadas informações relativas
- à moratória do sujeito passivo.
- à situação econômica do sujeito passivo.
- à natureza das atividades do sujeito passivo.
- ao estado das atividades do sujeito passivo.
- à situação financeira de terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque o Código Tributário Nacional admite exceções ao sigilo fiscal. Pelo art. 198, ainda que a divulgação de informações obtidas em razão do ofício seja vedada, o §3º autoriza expressamente a divulgação de dados relativos à moratória do sujeito passivo.
Entende‑se por moratória a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ato legal ou administrativo, que prorroga o prazo de pagamento sem extinguir o débito. Trata‑se de informação sobre a situação do crédito tributário, e não sobre a íntima situação econômica ou financeira do contribuinte.
A previsão legal permite publicidade sobre atos que afetem a cobrança tributária, visando transparência na gestão fiscal e segurança jurídica quanto ao estado do crédito.
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