Questão FC643107
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2026
Durante procedimento de fiscalização regularmente instaurado, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa solicitou a um contribuinte pessoa jurídica a apresentação de livros contábeis e documentos fiscais relativos às suas operações comerciais. No curso da fiscalização, um servidor fazendário comentou, em rede social aberta, informações obtidas no exercício de suas funções acerca da situação econômico-financeira da empresa fiscalizada.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
- O contribuinte poderia se recusar a apresentar os livros e documentos fiscais, pois a fiscalização viola seu direito à privacidade.
- A conduta do servidor é vedada, pois é proibida a divulgação, por servidores, de informações obtidas em razão do ofício, salvo exceções legais.
- A divulgação das informações é lícita, desde que não envolva dados bancários do contribuinte.
- A Fazenda Pública somente poderia ter acesso aos livros e documentos do contribuinte mediante autorização judicial prévia.
- A divulgação das informações é permitida se realizada fora do ambiente institucional da Administração Tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 198 do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômico‑financeira, a natureza e o estado dos negócios do sujeito passivo ou de terceiros.
Essa vedação alcança manifestações em ambiente público, inclusive em redes sociais, não dependendo do local em que a divulgação ocorreu. A regra admite apenas exceções legais, quando expressamente previstas.
A quebra desse sigilo sujeita o servidor à responsabilização administrativa, civil e penal, além de poder ensejar nulidade de atos derivados de uso indevido das informações. Portanto, a conduta descrita é proibida.
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